O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aceitou uma representação apresentada por um ex-vereador da Câmara Municipal de Zé Doca, que denunciou possíveis irregularidades na obtenção de recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A situação envolve a administração municipal e a secretaria de educação, durante o exercício financeiro de 2024. De acordo com a denúncia, o município pode ter adotado práticas fraudulentas para receber um repasse maior do FUNDEB. Caso as suspeitas sejam confirmadas, as irregularidades podem caracterizar desvio de verbas públicas e manipulação indevida dos recursos financeiros.
Em sessão plenária realizada no dia 11 de dezembro de 2024, os conselheiros decidiram, por unanimidade, acolher a denúncia e anexá-la ao processo nº 1251/2024, que já investiga as contas anuais da administração municipal. Essa medida tem o objetivo de centralizar as apurações e evitar contradições nas decisões do tribunal.
Encaminhamentos e providências
O Ministério Público de Contas recebeu a denúncia e acompanhará as investigações, podendo adotar medidas legais caso sejam constatadas irregularidades. O TCE-MA continuará analisando as contas do município para identificar eventuais responsabilidades.
A decisão ressalta a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos da educação, assegurando que os valores destinados pelo FUNDEB sejam utilizados de forma transparente e dentro da legalidade.
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