A Lei Municipal nº 196/2023, sancionada na gestão da ex-prefeita Iracy Weba, segue em vigor em Nova Olinda do Maranhão, regulamentando a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas. A medida busca evitar acidentes e garantir a segurança da população.
Acesse a Lei: 👉 Lei Municipal n° 196/2023
Regras e Penalidades
Animais soltos como bois, cavalos, jumentos, porcos e outros serão apreendidos.
Os responsáveis têm 72 horas para retirá-los, pagando multa:
R$ 500,00 para animais de grande porte, com taxa diária de R$ 100,00.
R$ 250,00 para animais de pequeno porte, com taxa diária de R$ 50,00.
Em caso de não retirada, a multa dobra diariamente e os animais podem ser abatidos.
A fiscalização cabe às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, que também recebem denúncias da população sobre animais soltos. Os moradores devem comunicar qualquer irregularidade, para que as autoridades tomem as devidas providências e garantam o cumprimento da lei.
A legislação permanece inalterada desde 2023 e continua valendo integralmente no município.
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